LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1687/2009 — Rectificação ao aviso n.º 10071/2009, de 25 de Maio de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação ao aviso n.º 10071/2009, de 25 de Maio de 2009
Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso, desta Câmara Municipal, n.º 10071/2009, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 100 em 25 de Maio de 2009, referente à abertura de procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado de 7 postos de trabalho (técnicos superiores). Assim onde se lê:" Legislação: Concurso a), b), e d) deve ler-se: "Concurso b) e d)."
Relativamente ao concurso a) para 1 Técnico Superior para a área de Engenharia Geográfica a prova de conhecimentos teórica oral constará da seguinte legislação:
Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio - Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006, de 4 de Maio - Governo aprova as linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro - Cria o Sistema Nacional de informação Geográfica
Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho - Regulamento do Cadastro Predial
Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho - Estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
4 de Julho de 2009. - O Vereador do Pelouro de Administração e Finanças, Celestino Augusto Soares Portela.
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