LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1920/2009 — Rectifica o aviso n.º 13 522/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009
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Rectifica o aviso n.º 13 522/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009
Para os devidos efeitos, rectifica-se que no aviso n.º 13 522/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho, desta autarquia, no n.º 11, onde se lê «Para cumprimento do estabelecido no n.º 5, do artigo 6.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.» deve ler-se «Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, ou na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação no estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, deverá proceder-se ao recrutamento, de trabalhadores por tempo determinado, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, de acordo com o meu despacho de 21 de Julho de 2009.».
30 de Julho de 2009. - O Vereador, com competências delegadas, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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