LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2-A/2009 — Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, de 21 de Novembro, que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 21 de Novembro de 2008, saiu com as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, onde se lê «b) Planta de síntese, elaborada à escala de 1:25 000.» deve ler-se «b) Planta de síntese, elaborada à escala de 1:10 000.».
2 - No n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Vale de Gaio, onde se lê:
«a) Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
Planta de Reserva Ecológica Nacional, elaborada à escala de 1:25 000;
Planta de Reserva Agrícola Nacional, elaborada à escala de 1:25 000;
Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
Planta de enquadramento, elaborada à escala de 1:25 000, abrangendo a área de intervenção, bem como a área envolvente e as principais vias de comunicação;
Programa de execução e o plano de financiamento, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas e sobre os meios de financiamento das mesmas;
Estudos de base, contendo caracterização física, social, económica e urbanística da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta a proposta do plano;
Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.»
deve ler-se:
«2 - São elementos que acompanham o POAVG, as seguintes peças escritas e desenhadas:
Planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:10 000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
Relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
Planta de enquadramento, elaborada à escala de 1:25 000, abrangendo a área de intervenção, bem como a área envolvente e as principais vias de comunicação;
Programa de execução e o plano de financiamento, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal e as estimativas de custo das intervenções previstas e sobre os meios de financiamento das mesmas;
Estudos de base, contendo caracterização física, social, económica e urbanística da área de intervenção e um diagnóstico que fundamenta a proposta do plano;
Participações recebidas em sede de discussão pública e respectivo relatório de ponderação.»
Centro Jurídico, 19 de Janeiro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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