LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 203/2009 — Rectifica o despacho n.º 28 507/2008, de 24 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 28 507/2008, de 24 de Outubro
Por existir incorrecção no despacho n.º 28 507/2008, de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, rectifica-se que onde se lê: «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29 de Março, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 17 553/2008, de 17 de Junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008:» deve ler-se: «Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29 de Março:».
6 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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