Declaração de Rectificação n.º 2088/2009 — Rectificação do aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de…

Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 6/2009 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009, saiu com inexactidões, que correspondem a erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso do acto publicado, que assim se rectificam, sendo o referido Aviso objecto de republicação integral:

1 - No artigo 1.º, onde se lê:

«As disposições do presente Aviso aplicam-se a todas as modalidades de depósito bancário previstas no n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, incluindo os depósitos que sejam susceptíveis de ser classificados como produtos financeiros complexos, de acordo com o artigo 2.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.»

deve ler-se:

«As disposições do presente Aviso aplicam-se a todas as modalidades de depósito bancário previstas no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, incluindo os depósitos que sejam susceptíveis de ser classificados como produtos financeiros complexos, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.»

2 - Na alínea a) do artigo 2.º, onde se lê:

«a) A uma das modalidades de depósito previstas no n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro; ou»

deve ler-se:

«a) A uma das modalidades de depósito previstas no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro; ou»

3 - No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê:

«1 - Nos depósitos com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 1.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), o montante a entregar ao depositante no vencimento não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.»

deve ler-se:

«1 - Nos depósitos com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), o montante a entregar ao depositante no vencimento não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.»

4 - No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:

«2 - Além do limite previsto no número anterior, nos depósitos com pré-aviso, a prazo e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º do n.º Lei n.º Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), caso seja permitida contratualmente a mobilização antecipada e a mesma se verifique, total ou parcialmente, o montante a entregar ao depositante não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.»

deve ler-se:

«2 - Além do limite previsto no número anterior, nos depósitos com pré-aviso, a prazo e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), caso seja permitida contratualmente a mobilização antecipada e a mesma se verifique, total ou parcialmente, o montante a entregar ao depositante não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.»

21 de Agosto de 2009. - O Governador, Vítor Constâncio.

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2009

A inovação e a concorrência entre as instituições de crédito geram naturalmente o desenvolvimento e comercialização de novos produtos e serviços financeiros. Ao nível dos produtos bancários de poupança tem-se assistido ao surgimento de produtos que, embora utilizando a designação de instrumentos de aforro tradicionais, têm características significativamente distintas daqueles. Alguns, em particular, implicam que, quando contratados, os clientes bancários tomem riscos, quer de remuneração, quer de capital, que não estão habitualmente associados aos depósitos bancários, e que, por essa razão, podem não ser facilmente perceptíveis pelos clientes.

Estas considerações levaram ao estabelecimento, pelo Banco de Portugal, de normas quanto à remuneração e garantia de capital dos depósitos bancários, concretizadas na publicação do Aviso n.º 5/2000. Com vista à sua clarificação e adaptação aos desenvolvimentos desde então verificados no mercado, e tendo presente a importância destes produtos na poupança dos clientes bancários, o presente diploma regulamentar revê as normas daquele Aviso, contribuindo para o reforço do princípio de segurança indissoluvelmente associado aos depósitos bancários.

Assim, o presente Aviso estabelece um conjunto de disposições a que devem obedecer os depósitos bancários, desde os mais simples aos que assumem a forma de produtos complexos, de acordo com a definição do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, designadamente, a definição do tipo de variáveis passíveis de serem utilizadas como determinantes da taxa de remuneração dos depósitos e a garantia ao depositante do reembolso do capital depositado, no vencimento ou em caso de mobilização antecipada, se permitida contratualmente.

Por outro lado, introduz-se na disciplina normativa vigente um conjunto de normas relativas à data-valor e data de disponibilização de operações decorrentes dos contratos de depósito, aspectos que não se encontravam regulados e em relação aos quais se constatou a existência de práticas diferenciadas por parte das instituições de crédito.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da sua Lei Orgânica, o Banco de Portugal determina:

Artigo 1.º — Âmbito

As disposições do presente Aviso aplicam-se a todas as modalidades de depósito bancário previstas no Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, incluindo os depósitos que sejam susceptíveis de ser classificados como produtos financeiros complexos, de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro.

Artigo 2.º — Designação

Não é admitida a utilização da designação «depósito» na comercialização de qualquer produto que não corresponda:

Artigo 3.º — Remuneração

1 - Quando a taxa de remuneração do depósito não for fixa e determinada em momento prévio à contratação, a sua variação deve estar relacionada com a evolução de outros instrumentos ou variáveis económicas ou financeiras relevantes, cuja fonte seja independente da instituição depositária.

2 - O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de serem atribuídas taxas de remuneração promocionais, desde que o depositante conheça, em momento prévio ao da contratação, a taxa de remuneração a ser aplicada ao depósito, incluindo, se for o caso, o efeito da taxa promocional.

3 - A relação mencionada no n.º 1 deve estar definida previamente à celebração do contrato e deve referir-se sempre aos mesmos instrumentos ou variáveis durante todo o período do depósito, não podendo existir, nos respectivos contratos, cláusulas que anulem por qualquer forma essa ligação, sem prejuízo da faculdade de serem estabelecidos limites máximos e mínimos à taxa em causa.

4 - Qualquer que seja o modo de determinação da taxa de remuneração de um depósito, esta não pode, em quaisquer circunstâncias, ser negativa.

Artigo 4.º — Garantia de capital

1 - Nos depósitos com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), o montante a entregar ao depositante no vencimento não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.

2 - Além do limite previsto no número anterior, nos depósitos com pré-aviso, a prazo e constituídos em regime especial (referidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro), caso seja permitida contratualmente a mobilização antecipada e a mesma se verifique, total ou parcialmente, o montante a entregar ao depositante não pode, em quaisquer circunstâncias, ser inferior ao montante depositado.

Artigo 5.º — Data-valor e data de disponibilização

1 - O lançamento a crédito do reembolso no vencimento de depósitos não à ordem, deve ser realizado com data-valor e data de disponibilização do próprio dia.

2 - Em caso de mobilização antecipada, o lançamento a crédito do montante em causa deverá ser realizado na data que resulte das condições previstas contratualmente para o exercício daquela mobilização ou, quando omisso, até ao dia útil seguinte ao da recepção da comunicação do pedido de mobilização. Em qualquer dos casos, a data-valor e a data de disponibilização devem ser as do momento do lançamento a crédito.

3 - O lançamento a crédito de juros remuneratórios relativos a qualquer modalidade de depósito deve ser realizado com data-valor e data de disponibilização até ao dia útil seguinte ao último dia considerado para o cálculo dos mesmos.

4 - Aquando da transmissão de uma ordem de constituição ou reforço de um depósito, a partir de uma conta de depósito, o respectivo montante não poderá ser considerado como indisponível na conta de origem antes da data-valor da constituição ou reforço, salvo instrução expressa emitida pelo depositante em simultâneo com a ordem de constituição ou reforço.

Artigo 6.º — Regime sancionatório

A violação do disposto no presente Aviso é sancionável nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 7.º — Aplicação no tempo

O disposto no presente Aviso aplica-se:

Artigo 8.º — Norma revogatória

1 - É revogado o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Setembro de 2000.

2 - Todas as referências relativas ao Aviso identificado no número anterior consideram-se reportadas ao presente Aviso.

Artigo 9.º — Entrada em vigor

O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.