LegalizePortaria n.º 21/2009 — Cria a zona de caça municipal das Arcas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a zona de caça municipal das Arcas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Arcas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Arcas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5133-AFN)
de 13 de Janeiro
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Macedo de Cavaleiros:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal das Arcas (processo n.º 5133-AFN), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Arcas, com o número de identificação fiscal 508434840 e sede em 5340-031 Arcas.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Arcas, município de Macedo de Cavaleiros, com a área de 960 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
15 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
5.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/01/00800/0024400244.pdf))
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