Portaria n.º 212/2009 — Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação…

de 23 de Fevereiro

O Programa do XVII Governo, em matéria de política educativa, reconhece a necessidade de implementar políticas de mudança estrutural de modo a conseguir uma educação de qualidade para todos, tornando a escola mais inclusiva.

As exigências do sistema educativo obrigam a que o reconhecimento de habilitações para a docência tenha em linha de conta a realidade actual da escola e da sociedade na perspectiva da melhoria do ensino e do desenvolvimento do País.

Revela-se, pois, necessário pôr em prática medidas legislativas orientadas para a reorganização e gestão dos recursos humanos, o que passa necessariamente por repensar a necessidade de reconhecimentos adicionais de competências habilitacionais para a docência, designadamente em áreas nas quais é já evidente a ausência de recursos docentes nos domínios da educação especial.

A presente portaria visa enquadrar um conjunto de qualificações que conferem aptidão para o exercício docente nos grupos de recrutamento destinados aos recursos humanos da educação especial, de molde a cumprir com as exigências da escola actual.

Assim:

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente portaria visa identificar os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Constitui habilitação profissional para os grupos de recrutamento da educação especial, 910, 920 e 930, a titularidade de uma qualificação profissional para a docência acrescida de um dos cursos referidos nas alíneas seguintes:

Artigo 3.º

São, ainda, considerados portadores de habilitação profissional para os grupos de recrutamento da educação especial, 910, 920 e 930, a titularidade de uma qualificação profissional para a docência acrescida de um dos cursos constantes nas alíneas b) e c) do anexo i e alínea b) dos anexos ii e iii da presente portaria.

Artigo 4.º

A presente portaria, da qual fazem parte integrante os anexos i, ii e iii, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 11 de Fevereiro de 2009.

ANEXO I

Grupo de recrutamento 910 - Lugares de educação especial para apoio a crianças e jovens com graves problemas cognitivos, com graves problemas motores, com graves perturbações da personalidade ou da conduta, com multideficiência e para o apoio a intervenção precoce na infância.

Domínio cognitivo e motor;

Domínio emocional e da personalidade;

Deficiência Mental/Motora

NEE - deficiência mental ou multideficiência;

NEE - deficiência mental;

Multideficiência;

Intervenção precoce;

NEE - dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

NEE - educação básica;

NEE - educação infantil, educação básica e secundária;

NEE - educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

NEE - ensino básico;

NEE - ensinos básico (2.º e 3.º ciclos) e secundário;

NEE - ensinos básico e secundário;

Crianças em risco sócio-educacional;

Dificuldades de aprendizagem;

Dificuldades de aprendizagem e integração;

Dificuldades de aprendizagem, ligeiras e médias;

Necessidades educativas especiais;

Necessidades especiais de educação;

NEE - dificuldades de aprendizagem;

NEE - educação física;

NEE - nível de ensino de cada formando (pré-escolar; 1.º ciclo; 2.º ciclo; 3.º ciclo; ensino secundário).

Curso de Educação Especial nas opções de Deficiência Mental e Problemas Motores; Problemas Visuais e Multideficiência - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) nas opções de Deficiências Motoras e Mental; Deficiência Visual e Multideficiência - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) nas opções de Deficiência Mental e Deficiência Motora; Deficiência Mental e Deficiência Visual; Deficiência Mental e Deficiência Auditiva - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Curso de Educação Especial, nas opções de Problemas de Motricidade; Problemas de Cognição - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) nas opções de Necessidades Educativas Ligeiras; Problemas Graves de Cognição; Problemas Motores Profundos; Multideficiência - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) nas opções de Necessidades Educativas Ligeiras; Problemas Graves de Cognição; Problemas Motores Profundos; Multideficiência - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 66/95, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, e Portaria n.º 1049/97 de 23 de Outubro, alteração à Portaria n.º 1072/91;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) nas opções de Dificuldades de Aprendizagem; Problemas Graves de Motricidade e Cognição - DE - ESE do Instituto Politécnico de Coimbra - Portaria n.º 962/92, de 8 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário nas opções de Problemas Visuais e Motores; Problemas de Aprendizagem e de Comportamento - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, e Portaria n.º 66/95 de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário nas opções de Deficiência Mental; Deficiências Motoras; Deficiências Motoras e Mental; Deficiência Visual e Multideficiência - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, nas opções de Deficiência Mental; Deficiência Motora; Deficiência Mental e Deficiência Motora; Deficiência Mental e Deficiência Visual; Deficiência Mental e Deficiência Auditiva - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Educação especial na opção de Problemas Intelectuais, Motores, de Dificuldades Múltiplas - DE - da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada e Jean Piaget de Arcozelo - Portaria n.º 1154/91, de 7 de Novembro;

Educação especial na opção de Problemas Intelectuais, Motores, de Dificuldades Múltiplas - DE - da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu - Portaria n.º 149/95, de 14 de Fevereiro;

Cursos de formação especializada em Educação Especial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Casa Pia de Lisboa - despacho n.º 73/MEC/87, de 12 de Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos.

Apoio educativo - DE - Escola Superior de Educação de Santa Maria;

Apoio educativo a populações especiais - DE - Escola Superior de Educação de Santarém;

Educação - área de especialização em Necessidades Específicas de Educação - DE - Universidade de Évora;

Educação e grupos em risco - DE - Escola Superior de Educação de Lisboa;

Educação especial - DE - Escola Superior de Educação de Beja; Escola Superior de Educação de Castelo Branco; Escola Superior de Educação de Coimbra; Escola Superior Educação de Faro; Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada; Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo; Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu; Escola Superior de Educação de Lisboa; Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti; Escola Superior de Educação do Porto; Escola Superior de Educação de Torres Novas; Universidade do Minho;

Educação especial - dificuldades de aprendizagem - DE - Escola Superior de Educação de Faro;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) - DE - Escola Superior de Educação de Lisboa; Escola Superior de Educação do Porto;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário - DE - Escola Superior de Educação de Lisboa; Escola Superior de Educação do Porto;

Educação especial e reabilitação - L - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa;

Educação especial - ramo Problemas de Aprendizagem e Comportamentos - DE - Universidade do Minho;

Ensino - área de especialização em Necessidades Específicas de Educação - DE - Universidade de Évora;

Integração escolar - DE - Escola Superior de Educação de Setúbal.

ANEXO II

Grupo de recrutamento 920 - lugares de educação especial para o apoio a crianças e jovens com surdez moderada, severa ou profunda, com graves problemas de comunicação, linguagem ou fala.

Domínio da audição e surdez;

Domínio da comunicação e da linguagem;

Deficiência auditiva;

NEE - deficiência auditiva;

NEE - problemas de audição e comunicação;

Problemas auditivos e de comunicação;

Problemas de comunicação e linguagem e deficiência auditiva.

Curso de Educação Especial, na opção de Problemas Auditivos e de Linguagem - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo), nas opções de Deficiência Auditiva Problemas de Linguagem - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;

Deficiência mental e deficiência auditiva - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Curso de Educação Especial na opção de Problemas de Comunicação - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto;

Educação especial - pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo), na opção de Problemas Graves de Comunicação Educação - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1049/97, de 13 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário na opção de Problemas Auditivos e de Linguagem - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) na opção de Problemas Graves de Comunicação - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, na opção de Problemas Auditivos e de Linguagem - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo), na opção de Deficiência Auditiva - DE - Escola Superior de Educação de Torres Novas - Portaria n.º 114/95, de 3 de Fevereiro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, nas opções de Deficiência Auditiva; Deficiência Auditiva Problemas de Linguagem; Problemas de Linguagem - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, nas opções de Deficiência Auditiva; Deficiência Mental e Deficiência Auditiva - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Educação especial, na opção de Problemas Auditivos - DE - da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada e Jean Piaget de Arcozelo - Portaria n.º 1154/91, de 7 de Novembro;

Educação especial na opção de Problemas Auditivos - DE - da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu - Portaria n.º 149/95, de 14 Fevereiro;

Cursos de formação especializada em Educação Especial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Casa Pia de Lisboa - despacho n.º 73/MEC/87, de 12 de Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos.

ANEXO III — Grupo de recrutamento 930 - lugares de educação especial para apoio educativo a crianças e jovens com cegueira ou baixa visão

Domínio da visão;

Deficiência visual;

Orientação e mobilidade do aluno com deficiência visual.

Curso de Educação Especial, na opção de Problemas Visuais e Multideficiência - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo) - deficiência mental e deficiência visual - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Curso de Educação Especial, na opção de Problemas de Motricidade - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo), na opção de Problemas de Visão - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela e Portaria n.º 1049/97, de 13 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, na opção de Problemas Visuais e Motores - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, na opção de Problemas Visuais e Motores - DE - ESE do Instituto Politécnico de Lisboa - Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro, alteração à Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - educação pré-escolar e ensino básico (1.º ciclo), na opção de Deficiência Visual - DE - Escola Superior de Educação de Torres Novas - Portaria n.º 114/95, de 3 de Fevereiro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, nas opções de Deficiência Visual; Deficiência Visual e Multideficiência - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro;

Educação especial - ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário, nas opções de Deficiência Mental e Deficiência Visual; Deficiência Visual - DE - ESE do Instituto Politécnico do Porto - Portaria n.º 1074/91, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 147/97, de 28 de Fevereiro;

Educação especial, na opção de Problemas Visuais - DE - Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada e Jean Piaget de Arcozelo - Portaria n.º 1154/91, de 7 de Novembro;

Educação especial, na opção de Problemas Visuais - DE - Escola Superior de Educação Jean Piaget de Viseu - Portaria n.º 149/95, de 14 de Fevereiro;

Cursos de formação especializada em Educação Especial do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Casa Pia de Lisboa - despacho n.º 73/MEC/87, de 12 de Fevereiro, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos;

Cursos de formação especializada em Educação Especial da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Direcção-Geral do Ensino Secundário, de acordo com a tipologia dos lugares e com os domínios de formação mencionados nos certificados dos cursos.