LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2336/2009 — Rectifica o despacho n.º 18 715/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 18 715/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2009
Declaração de rectificação n.º 2336/2009
Por ter saído com inexactidão, rectifica-se o Despacho (extracto) N.º 18715/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2009, página n.º 32617, pelo que onde se lê "apresentar a sua defesa " deve ler-se "constituir advogado".
11 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes.
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