LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2551/2009 — Rectificação de regras técnicas para atribuição de bolsas de estudo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação de regras técnicas para atribuição de bolsas de estudo
Declaração de rectificação n.º 2551/2009
Por ter sido publicada com inexactidão a deliberação n.º 1236/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009, rectifica-se que onde se lê:
«Artigo 11.º
1 - ...
a)...
Remuneração mínima mensal dos trabalhadores independentes (1,5 x IAS) x 12 meses;
c)...»
deve ler-se:
«Artigo 11.º
1 - ...
a)...
Remuneração mínima mensal dos trabalhadores independentes (1,5 x IAS) x 12 meses + 20 % da venda de mercadorias e produtos e prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas ou 70 % no caso de outras prestações de serviços;
(Eliminado.)»
No artigo 16.º onde se lê:
«b) Mais valias (anexo B do IRS)»
deve ler-se:
«b) Mais-valias (anexo G do IRS)»
E no artigo 21.º, n.º 1, deve ser acrescentada uma alínea, conforme segue:
«1 - ...
a)...
Do agregado familiar façam parte dois estudantes a frequentar o ensino superior: abatimento de 4 %;
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...».
7 de Outubro de 2009. - O Administrador, António José Martins Afonso.
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