LegalizePortaria n.º 259/2009 — Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN) e concessiona, pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. José, a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 5166-AFN)
de 11 de Março
Pela Portaria n.º 806/2000, de 21 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Herdade das Bezerras a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN), situada no município de Coruche.
Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade.
Considerando que, para os terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça associativa a favor da Associação de Caçadores e Pescadores de S. José.
Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 40.º, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o conselho cinegético municipal;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 2390-AFN).
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de S. José, com o número de identificação fiscal 508725533, com sede social na Rua de 25 de Abril, 4, 2100-405 São José da Lamarosa e endereço postal na Sociedade Agrícola Pocilgais, Apartado 57, 2101-901 Coruche, a zona de caça associativa das Herdades de Pocilgais, Pipa e Peta (processo n.º 5166-AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de S. José da Lamarosa, município de Coruche, com a área de 1694 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º É revogada a Portaria n.º 806/2000, de 21 de Setembro.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Março de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/04900/0163501636.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).