LegalizePortaria n.º 26/2009 — Autorização ao SEF para satisfazer o cumprimento do contrato de fornecimento e instalação com a VISON-BOX, referente às…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autorização ao SEF para satisfazer o cumprimento do contrato de fornecimento e instalação com a VISON-BOX, referente às verbas inscritas e a inscrever nas adequadas rubricas do orçamento
Tendo em consideração o contrato de fornecimento e instalação de 100 dispositivos de controlo electrónico de fronteiras (E-BOX RAPID) celebrado a 13 de Julho de 2007, entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a empresa Vision Box - Soluções de Visão por Computador, pelo valor de (euro) 3 225 000, acrescido de IVA;
Considerando que o mencionado contrato não foi cumprido integralmente por razões não imputáveis quer à entidade adjudicante quer ao adjudicatário, nomeadamente as resultantes da reprogramação de obras da responsabilidade das entidades gestoras dos Aeroportos e Portos;
Considerando que, por tal razão, não foram instalados todos os sistemas de controlo previamente contratados;
Considerando que por este motivo o valor orçamentado em 2007 de (euro) 722 611,57, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não foi objecto de pagamento:
Assim, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Fica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras autorizado a efectuar a repartição de encargos relativos ao contrato de fornecimento e instalação de controlos electrónicos de fronteira da seguinte forma:
2007 - (euro) 2 502 388,43;
2008 - (euro) 400 111,57;
2009 - (euro) 322 500.
Artigo 2.º
Ao referido montante acrescerá IVA à taxa legal que vigorar.
Artigo 3.º
Fica ainda o SEF autorizado a satisfazer o cumprimento do contrato pelas verbas inscritas e a inscrever nas adequadas rubricas do seu orçamento.
29 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).