LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2730/2009 — Rectificação do despacho n.º 12277/2008
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 12277/2008
Declaração de rectificação n.º 2730/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, procede-se à rectificação do texto do despacho n.º 12277/2008. Assim, onde se lê «01 de Março de 2008» deve ler-se «1 de Janeiro de 2008».
30 de Outubro de 2009. - O Director Executivo, Manuel Joaquim Correia da Silva.
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