LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2763/2009 — Rectificação do aviso de abertura de concurso externo de ingresso n.º 19 635/2009, publicado no Diário da República…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do aviso de abertura de concurso externo de ingresso n.º 19 635/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de Novembro de 2009
Declaração de rectificação n.º 2763/2009
Para os devidos efeitos e, considerando que a carreira de fiscal municipal não tem estágio, tendo-se verificado um lapso dos serviços na elaboração do aviso de abertura do concurso rectifica-se que, no aviso n.º 19 635/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de Novembro de 2009, onde se lê «Fiscal Municipal de 2.ª Classe (Estagiário)» deve ler-se «fiscal municipal de 2.ª classe».
O n.º 13 do aviso, que se referia ao «Regime de estágio», passa a ter a seguinte redacção «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.».
O n.º 14 é eliminado.
2 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, João Agostinho Pinto Pereira.
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