LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2962/2009 — Rectifica o despacho n.º 25289/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 25289/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2009
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de Novembro de 2009, o despacho n.º 25289/2009, relativo à cedência de interesse público de Carlos Manuel Santos Cabral, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, para prestar funções no Gabinete da Ministra da Educação, com a seguinte inexactidão, que ora se rectifica:
No n.º 2, onde se lê:
«O nomeado opta pela remuneração de origem, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, a que acrescem as regalias e os abonos atribuídos aos motoristas ao serviço deste Gabinete, estes últimos calculados sobre o montante da remuneração base correspondente ao escalão mais elevado da carreira de motorista de ligeiros.»
deve ler-se:
«O nomeado opta pela remuneração de origem, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, a que acrescem, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, as regalias e os abonos atribuídos aos assistentes operacionais que transitaram da extinta carreira de motorista, regalias e abonos estes que são calculados sobre o montante do nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.»
26 de Novembro de 2009. - A Chefe do Gabinete, Maria Helena Fernandes Caniço.
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