LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 2974/2009 — Rectificação do despacho n.º 23757/2009, de 29 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 23757/2009, de 29 de Outubro
Declaração de rectificação n.º 2974/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009, o regulamento específico do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010, anexo ao despacho n.º 23757/2009, rectifica-se:
Na alínea b) do artigo 13.º, onde se lê:
«b) Se não for enviado o termo de aceitação no prazo previsto no n.º 9 do artigo 12.º ou do n.º 3 do artigo 14.º, salvo quando seja apresentado motivo justificativo aceite pelo ISS, I. P.;»
deve ler-se:
«b) Se não for enviado o termo de aceitação no prazo previsto no n.º 11 do artigo 12.º ou no n.º 2 do artigo 14.º, salvo quando seja apresentado motivo justificativo aceite pelo ISS, I. P.;»
27 de Novembro de 2009. - O Chefe do Gabinete, Jorge Damas Rato.
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