LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3032/2009 — Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)
Para os devidos efeitos se declara que a deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de Dezembro de 2009, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê «Lei n.º 59/2008» deve ler-se «Lei n.º 52/2008».
14 de Dezembro de 2009. - A Juíza-Secretária, Maria João Sousa e Faro.
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