LegalizePortaria n.º 325/2009 — Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão…
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1 ato modificativo · 2010-04-08, Portaria n.º 192/2010 — Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários terrenos cin…
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Peroviseu, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-AFN)
de 30 de Março
Pela Portaria n.º 1321/2002, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 537/2006 e 314/2007, respectivamente de 8 de Junho e de 21 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Peroviseu (processo n.º 3155-AFN), situada no município do Fundão, válida até 4 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pêro Viseu e Vales.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alcaide, Enxames e Fatela, município do Fundão, com a área de 380 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 5 de Outubro de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Fevereiro de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/03/06200/0192201922.pdf))
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