Lei n.º 34/2009 — Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

ii) Sexo; iii) Estado civil; iv) Nacionalidade;

vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão;

ii) Sexo; e iii) Estado civil;

ii) Código de Classificação das Actividades Económicas;

ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio; iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez; iv) Forma de celebração do casamento;

vi) Fundamentos do divórcio; e vii) Datas de nascimento dos filhos menores. 2 - O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos na presente lei, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça. 3 - O disposto na alínea e) do n.º 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas.

Capítulo IX — Sanções

Artigo 47.º — Desvio de dados

Quem intencionalmente desviar qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Artigo 48.º — Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha

Quem intencionalmente utilizar qualquer dos dados previstos na presente lei, de forma incompatível com as finalidades determinantes da respectiva recolha, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Artigo 49.º — Interconexão ilegal de dados

Quem intencionalmente promover ou efectuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.

Artigo 50.º — Acesso indevido aos dados

1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a qualquer dos dados pessoais previstos na presente lei, é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:

Artigo 51.º — Viciação ou destruição de resultados

1 - Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar qualquer dos dados previstos na presente lei, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave. 3 - Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.

Artigo 52.º — Violação do dever de sigilo

1 - Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte qualquer dos dados previstos na presente lei é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. 2 - A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:

3 - A negligência é punível com pena de prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.

Artigo 53.º — Punição da tentativa

Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.

Artigo 54.º — Pena acessória

Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 49.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 55.º — Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios

1 - O disposto no presente título não prejudica a aplicação dos artigos 35.º a 49.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave. 2 - O disposto no presente título não prejudica a aplicação da lei relativa à criminalidade informática.

Artigo 56.º — Responsabilidade civil e disciplinar

O disposto no presente título não prejudica a efectivação da responsabilidade civil ou disciplinar.

Capítulo X — Alteração legislativa

Artigo 57.º — Alteração ao estatuto do administrador da insolvência

O artigo 3.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, alterada pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - Os administradores da insolvência equiparam-se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que concerne:

3 - ...»

Capítulo XI — Disposições finais

Artigo 58.º — Direito subsidiário

É subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à protecção de dados pessoais previstas na presente lei, o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 59.º — Adaptações técnicas

As adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efectuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 60.º — Entrada em vigor do artigo 159.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

O artigo 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.

Artigo 61.º — Entrada em vigor

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

Aprovada em 22 de Maio de 2009. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 30 de Junho de 2009. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 1 de Julho de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.