LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 37/2009 — Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, 27 de Maio, que autoriza a realização da despesa relativa à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, 27 de Maio, que autoriza a realização da despesa relativa à atribuição, em 2009, de indemnizações compensatórias ao Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., ao Teatro Nacional de São João, E. P. E., e ao OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2009, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n.º 1, onde se lê «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura teatral, celebrado entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., no montante de (euro) 5 175 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.» deve ler-se «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura teatral, celebrado entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., no montante de (euro) 5 175 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.».
2 - No n.º 2, onde se lê «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura teatral, celebrado entre o Estado e o Teatro Nacional de São João, E. P. E., no montante de (euro) 4 900 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.» deve ler-se «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura teatral, celebrado entre o Estado e o Teatro Nacional de São João, E. P. E., no montante de (euro) 4 900 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.».
3.º - No n.º 3, onde se lê «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura músico-teatral, celebrado entre o Estado e o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., no montante de (euro) 19 293 000, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.» deve ler-se «Autorizar a realização de despesa resultante do contrato-programa relativo à prestação de serviço público na área da cultura músico-teatral, celebrado entre o Estado e o OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E., no montante de (euro) 19 293 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, correspondente ao valor da indemnização compensatória a atribuir no ano de 2009.».
Centro Jurídico, 28 de Maio de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).