LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2009/A — Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel
Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, no âmbito das suas funções de acompanhamento da actividade política e administrativa, proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel.
Pugnando sempre pela transparência da acção governativa, importa avaliar quais os impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel, nomeadamente quanto às questões ambientais e de segurança dos actuais acessos ao referido local.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve o seguinte:
1 - A Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito das suas funções de fiscalização da actividade política e administrativa, deve proceder à avaliação dos impactes da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau, na freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, em São Miguel.
2 - A Comissão deve elaborar um relatório contendo as diligências efectuadas e respectivas conclusões, a apresentar ao Plenário da Assembleia Legislativa no prazo máximo de 45 dias, contado da data de aprovação da presente resolução.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 28 de Janeiro de 2009.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
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