LegalizePortaria n.º 420/2009 — Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2011-03-14, Portaria n.º 103/2011 — Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos…
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)
de 20 de Abril
A contratação centralizada de bens e serviços constitui um dos princípios orientadores do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), sendo a sua concretização gradual um factor de sucesso da reforma das compras públicas.
O primeiro passo importante nesse sentido foi dado com a publicação da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, que procedeu à centralização na Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), da condução dos procedimentos de aquisição de um primeiro conjunto de categorias de bens e serviços.
Este instrumento permitiu à ANCP lançar um número significativo de concursos públicos com vista à celebração de acordos quadro, boa parte dos quais já em vigor.
A avaliação das necessidades aquisitivas públicas transversais a que a ANCP tem dado entretanto particular prioridade, por um lado, e a prossecução de um plano exigente de desenvolvimento do SNCP, por outro, determinam agora a necessidade de se proceder à revisão da lista anexa àquela portaria, operando a sua actualização.
Aproveita-se ainda para actualizar as referências ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) em conformidade com a sua última revisão operada pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, em vigor desde 15 de Setembro de 2008.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1.1 do despacho n.º 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º — Aquisições de bens e serviços centralizadas na ANCP
1 - A presente portaria procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro.
2 - A lista anexa ao presente diploma substitui a que foi aprovada pela Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 7 de Abril de 2009.
LISTA ANEXA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/04/07600/0232002322.pdf))
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