Portaria n.º 428/2009 — Extingue a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN)

Tipo Portaria

Publicação 2009-04-24

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fonte DRE

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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Extingue a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN)

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de 24 de Abril

Pela Portaria n.º 532/2008, de 27 de Junho, foi renovada até 30 de Junho de 2014 a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN), situada no município de Castelo Branco, e cuja entidade gestora é o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco.

Pela mesma portaria foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 868 ha.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

É extinta a zona de caça municipal do Monte do Pombal e outros (processo n.º 2925-AFN).

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 13 de Abril de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Abril de 2009.

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