LegalizePortaria n.º 460/2009 — Renova a zona de caça municipal de São Simão de Litém, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a zona de caça municipal de São Simão de Litém, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria dos Doze e São Simão de Litém, município de Pombal, e anexa a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albergaria dos Doze, município de Pombal (processo n.º 3296-AFN)
de 5 de Maio
Pela Portaria n.º 759/2003, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de São Simão de Litém (processo n.º 3296-AFN), situada no município de Pombal, válida até 9 de Agosto de 2009 e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de São Simão de Litém.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e simultaneamente a anexação de terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pombal, por não estar constituído.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Albergaria dos Doze e São Simão de Litém, município de Pombal, com a área de 781 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Albergaria dos Doze, município de Pombal, com a área de 379 ha.
3.º Após a renovação e a anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1160 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 10 de Agosto de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 23 de Abril de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/05/08600/0252702527.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).