LegalizePortaria n.º 478/2009 — Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes (processo n.º 2227-AFN)
de 6 de Maio
Pela Portaria n.º 835/99, de 29 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 820/2001, 845/2002, 1218/2002 e 928/2007, respectivamente de 25 de Julho, 12 de Julho, 4 de Setembro e 14 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa de Casal Curtido e outras (processo n.º 2227-AFN), situada no município de Abrantes, concessionada à Associação de Caçadores de Pegachos.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Pego, município de Abrantes, com a área de 9 ha, ficando a mesma com a área total de 2629 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/05/08700/0261502616.pdf))
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