LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 486/2009 — Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do concelho de Portalegre -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do concelho de Portalegre - Declaração de Rectificação
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre
José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal de Portalegre, faz público que a rectificação ao Quadro VIII da tabela anexa do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas do Concelho de Portalegre, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 206 em 23 de Outubro de 2008 através do Aviso n.º 25583/2008, mereceu aprovação pela Câmara Municipal de Portalegre por deliberação tomada na reunião ordinária realizada em 2 de Fevereiro de 2009, tratando-se de um lapso na redacção e que consta do seguinte:
Onde se lê:
QUADRO VIII
Autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/02/032000000/0642506425.pdf))
Deve ler-se:
QUADRO VIII
Autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2009/02/032000000/0642506425.pdf))
9 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
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