LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 499/2009 — Rectifica o aviso n.º 1277/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, 14 de Janeiro de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 1277/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, 14 de Janeiro de 2009
Declaração de rectificação n.º 499/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009, o aviso n.º 1277/2009, a decisão definitiva condenatória, aplicada em sede de processo de contra-ordenação, referente à empresa Paulo Matos - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 506492885, Largo da Soutinha, 29, 4715-117 Braga, rectifica-se que onde se lê «Coima única no montante de 14 000 (euro), tornada definitiva em 25 de Setembro de 2005» deve ler-se «Coima única no montante de 5000 (euro), tornada definitiva por decisão judicial em 29 de Maio de 2006».
23 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, H. Ponce de Leão.
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