Portaria n.º 501/2009 — Autoriza o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu a realizar procedimento de ajuste directo para celebração de…

Considerando que o artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prevê que o Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) é o instrumento de, designadamente, gestão, certificação, registo de fluxos financeiros e controlo das operações co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), estando nele integrados todos os programas operacionais com intervenção deste Fundo;

Considerando que o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE) tem necessidade de promover a aquisição de serviços de assistência técnica ao SIIFSE, com o objectivo de continuar a assegurar a manutenção adaptativa, preventiva e perfectiva ao SIIFSE, de molde a garantir a funcionalidade e a fiabilidade do sistema, bem como a qualidade e a exactidão da informação residente na sua base de dados;

Considerando que para satisfazer tal desiderato deve o IGFSE realizar, ao abrigo do preceituado na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, CCP, um procedimento por ajuste directo, dele decorrendo a celebração de um contrato com a empresa Accenture, Consultores de Gestão, S. A., que dará origem a despesas plurianuais;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a abertura do procedimento carece de prévia autorização conferida através de portaria, uma vez que as respectivas despesas irão dar lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

1.º O IGFSE fica autorizado a fazer um procedimento de aquisição de serviços, por ajuste directo, com a empresa Accenture, Consultores de Gestão, S. A., com vista à prestação de assistência técnica no âmbito do SIIFSE, até ao montante global de (euro) 1 367 872,14, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2.º As importâncias fixadas para 2010 poderão ser acrescidas do saldo que for apurado no ano económico de 2009.

3.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IGFSE.

9 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.