LegalizePortaria n.º 503/2009 — Alteração à Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro - delimitação do domínio público marítimo com um prédio sito na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração à Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro - delimitação do domínio público marítimo com um prédio sito na Ilha da Morraceira, concelho da Figueira da Foz
A Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro, procedeu à nomeação da comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, no âmbito do processo de delimitação do domínio público marítimo com um prédio sito na Ilha da Morraceira, concelho da Figueira da Foz.
Ora, por lapso, a alegada proprietária do prédio é identificada como assumindo a forma societária de sociedade anónima, quando na realidade a mesma se encontra constituída como sociedade por quotas, nos termos da respectiva certidão comercial.
Assim, ultrapassado o prazo da mera rectificação:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º
Alteração à Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro
A referência efectuada na Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro, a uma sociedade com a firma Empresa Figueirense de Pesca, S. A., tem-se como efectuada à sociedade com a firma Empresa Figueirense de Pesca, Lda.
2.º
Produção de efeitos
A presente alteração produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Portaria n.º 847/2008, de 23 de Outubro.
13 de Fevereiro de 2009. - Por delegação do Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior da Armada, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, almirante. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
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