LegalizePortaria n.º 535/2009 — Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na praia da Couve, freguesia da Apúlia, concelho…
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Constituição de uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na praia da Couve, freguesia da Apúlia, concelho de Esposende
Tendo o Instituto da Água, I. P., considerado necessário proceder oficiosamente à delimitação do domínio público hídrico na praia da Couve, freguesia da Apúlia, concelho de Esposende, foi instruído o respectivo processo em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, em articulação com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, importa agora nomear a respectiva comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, constituir uma comissão de delimitação do domínio público hídrico na praia da Couve, freguesia da Apúlia, concelho de Esposende, com a seguinte composição:
Um representante do Instituto da Água, I. P., que preside;
Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Autoridade Marítima Nacional;
Um representante da Câmara Municipal de Esposende;
Um representante da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.;
Um representante de cada um dos titulares do direito de propriedade das duas parcelas privadas inseridas na área a delimitar.
5 de Janeiro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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