LegalizePortaria n.º 539/2009 — Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Admite a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2007, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro
de 19 de Maio
A Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 934/2003, de 4 de Setembro, e 939/2006, de 8 de Setembro, aprovou o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), sendo que, por força do artigo 4.º da última das citadas portarias, foi determinado que o fecho das candidaturas ocorreria em 30 de Novembro de 2006.
Porém, tendo em conta que a elegibilidade dos programas do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) foi prorrogado até 30 de Junho de 2009, importa que se reabra o prazo para admissão de novas candidaturas.
Assim:
Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, com a última redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/2003, de 4 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.º — Apresentação de novas candidaturas
1 - A partir da data de entrada em vigor da presente portaria e até 15 de Junho de 2009, é admitida a apresentação de novas candidaturas a qualquer dos regimes de apoio financeiro estabelecidos pelo Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 934/2003, de 4 de Setembro.
2 - Fica derrogado o disposto no n.º 5 do artigo 17.º da Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 939/2006, de 8 de Setembro.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 14 de Maio de 2009.
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