LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 555/2009 — Rectifica o edital publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro 2009
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Rectifica o edital publicado no Diário República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro 2009
Declaração de rectificação n.º 555/2009
No Diário da Republica, 2ª série n.º 31, de 13 de Fevereiro do corrente ano, foi publicado com inexactidão o edital n.º 180/2009 referente ao Processo de Revisão do Plano Director Municipal.
Assim, rectifica-se que onde se lê «[...] a apreciação pública, nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, o Relatório Justificativo do Processo de Revisão do Plano Director Municipal.». Deve ler-se «[...] participação preventiva, nos termos do artigo 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Processo de Revisão do Plano Director Municipal», onde se lê «[...] sobre o referido Relatório [...]».Deve ler-se «[...] sobre o referido Processo» e onde se lê «[...] durante o prazo de 30 dias[...]». Deve ler-se «[...] durante o prazo de 20 dias [...]».
13 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
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