LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 60/2009 — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia
Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1) Constituir uma plataforma institucional que promova a reunião dos políticos e dos cientistas, no sentido de disponibilizar, em tempo útil e de forma instrumental, informação qualificada, actual e utilizável sobre todas as controvérsias e implicações científicas que determinam ou que são consequência das políticas públicas, antecipando ou avaliando os impactes humanos, sociais, económicos e ambientais das decisões políticas construídas no Parlamento;
2) Prosseguir um estudo de viabilidade para a eventual criação de um Gabinete Parlamentar de Ciência e Tecnologia;
3) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à rede EPTA (European Parliamentary Technology Assessment);
4) Promover as diligências que permitam a adesão futura da Assembleia da República à Conferência Interparlamentar do Espaço.
Aprovada em 10 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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