LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 601/2009 — Rectificação do Despacho n.º 30276/2008
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do Despacho n.º 30276/2008
Rectifica-se o Despacho n.º 30276/2008, do Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2008, onde se lê: com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, deve ler-se com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2007.
19 de Fevereiro de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Alberto Ribeiro da Costa.
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