LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 602/2009 — Rectificação da resolução n.º 3/2009, publicada no Diário da República, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação da resolução n.º 3/2009, publicada no Diário da República, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009
Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, na redacção constante da republicação efectuada pela Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, declara-se que a Resolução n.º 3/2009, publicada no DR, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro, contém inexactidões, pelo que se procede à presente rectificação:
Assim:
Nos pontos 2 e 3 da Resolução n.º 5/2008-PG, onde se lê «2008» deverá ler-se «2009».
No parágrafo 2.º do ponto 3 onde se lê «enviar à SRMTC, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes mapas/documentos:
Orçamentos aprovados;
Controlo orçamental da despesa e da receita;
Fluxos de caixa;
Caracterização da entidade e o relatório de gestão;
Acta da reunião em que foi discutida e aprovada a conta;
Relação nominal dos responsáveis, com indicações do período a que se reporta a conta e, ainda, dos respectivos vencimentos líquidos anuais.»
Deverá ler-se «enviar à SRMTC, nos prazos legais de prestação de contas, os seguintes mapas/documentos:
Controlo orçamental da despesa e da receita;
Fluxos de caixa;
Acta da reunião em que foi discutida e aprovada a conta;
Relação nominal dos responsáveis, com indicações do período a que se reporta a conta e, ainda, dos respectivos vencimentos líquidos anuais.»
13 de Fevereiro de 2009. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
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