LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 61/2009 — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São…
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Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas
Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A rápida promoção da conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todos os elementos do couto mineiro de São Pedro da Cova e a urgente reabilitação desta estrutura.
2 - O estabelecimento de um modelo de parceria e a elaboração de um projecto com vista à musealização da actividade mineira em São Pedro da Cova, construindo um museu vivo que alie as vertentes cultural, científica e de atracção turística, capazes de fazer desta estrutura uma âncora de desenvolvimento económico e social para a comunidade.
3 - A rápida resolução do passivo ambiental das minas de São Pedro da Cova integrando este processo no PRAAMA (Programa de Reabilitação Ambiental de Áreas Mineiras Abandonadas), sem descurar a utilização de outras vias para a regeneração de resíduos em depósito.
Aprovada em 10 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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