LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 62/2009 — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o…
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Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação
Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1) Promova a rápida conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todas as instalações do Poço de São Vicente e a urgente recuperação destas estruturas.
2) Promova a inventariação de todo o património material e imaterial pertencente ao couto mineiro de São Pedro da Cova, tendo em vista a sua classificação e recuperação.
3) Tome as iniciativas necessárias para mitigar os impactes ambientais provocados pela actividade extractiva.
Aprovada em 10 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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