LegalizePortaria n.º 62/2009 — Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse
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2 atos modificativos · 2014-06-20, Lei n.º 35/2014 — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse
de 22 de Janeiro
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º — Modelos de termos de aceitação e de posse
São aprovados os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 15 de Janeiro de 2009.
ANEXO I — Termo de aceitação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/01/01500/0047400475.pdf))
ANEXO II — Termo de posse
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/01/01500/0047400475.pdf))
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