LegalizePortaria n.º 643/2009 — Renova a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Renova a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beijós, Oliveira do Conde, Sobral de Papízios, Currelos e Papízios, município de Carregal do Sal (processo n.º 3268-AFN)
de 9 de Junho
Pela Portaria n.º 842/2003, de 14 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Cabanas de Viriato (processo n.º 3268-AFN), situada no município de Carregal do Sal, válida até 14 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Cabanas de Viriato.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Cabanas de Viriato, Beijós, Oliveira do Conde, Sobral de Papízios, Currelos e Papízios, município de Carregal do Sal, com a área de 4668 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Maio de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/06/11100/0363103632.pdf))
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