LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 68/2009 — Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria n.º 846/2009, de 6 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 6 de Agosto de 2009, saiu com inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No artigo 2.º, na parte em que adita o artigo 14.º ao anexo da Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, onde se lê:
«Artigo 14.º
Departamento da Região Autónoma da Madeira
Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:»
deve ler-se:
«Artigo 14.º
Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira
Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:»
2 - Na republicação do anexo da Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março, no artigo 2.º, onde se lê:
«Artigo 14.º
Departamento da Região Autónoma da Madeira
Compete ao Departamento da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DRAM:»
deve ler-se:
«Artigo 14.º
Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira
Compete ao Departamento de Apoios Comunitários na Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado por DACM:»
Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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