LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 74/2009 — Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa
Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - Uma atenção particular à informação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) e anexos sobre a comunicação da Comissão «As regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa» na prossecução das políticas inerentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 - Que apoie a Presidência do Conselho da União Europeia, nomeadamente, no 1.º semestre de 2010, durante o qual o tema das regiões ultraperiféricas (RUP) irá estar na agenda europeia, tendo em conta a elevada importância destas questões para Portugal.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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