LegalizePortaria n.º 751/2009 — Anexa à zona de caça associativa das Nateiras e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anexa à zona de caça associativa das Nateiras e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 269-AFN)
de 14 de Julho
Pela Portaria n.º 507/2008, de 24 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa das Nateiras e Outras (processo n.º 269-AFN), situada no município de Coruche, concessionada à PATOCAÇA - Associação de Caçadores do Vale das Nateiras.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o conselho cinegético municipal;
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche, com a área de 30 ha, ficando a mesma com a área total de 1143 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/07/13400/0448504486.pdf))
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