LegalizePortaria n.º 777/2009 — Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento
de 22 de Julho
A Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), prevê, entre as suas unidades, a Escola da Guarda, unidade especialmente vocacionada para a formação moral, cultural, física, militar e técnico-profissional dos militares da Guarda e ainda para a actualização, especialização e valorização dos seus conhecimentos.
A criação e a extinção de centros de formação e de subunidades do referido estabelecimento de ensino, bem como a criação, a extinção e o funcionamento dos seus serviços, são, por força do disposto na mesma lei, aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 45.º, n.º 5, 46.º e 47.º, n.º 1, da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
A presente portaria cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o regime de funcionamento daqueles serviços.
Artigo 2.º — Organização interna
1 - A Escola articula-se em comando, subunidades, serviços e centros de formação.
2 - Integram, ainda, a Escola da Guarda os seguintes órgãos:
Direcção de Instrução (DI);
Conselho Disciplinar (CD);
Conselho Escolar (CE);
Conselho Pedagógico (CP).
Artigo 3.º — Comando
1 - O comando compreende o comandante, o 2.º comandante e os órgãos de apoio à decisão.
2 - Os órgãos de apoio à decisão compreendem a secção de justiça e a secção de recursos humanos logísticos e financeiros.
Artigo 4.º — Subunidades e serviços
São criados na Escola da Guarda as seguintes subunidades e serviços:
Corpo de alunos da EG, que se articula em comando, batalhões e companhias de alunos;
Subunidade de formação de condução de veículos;
Subunidade de comando e serviços, responsável por assegurar todas as funções de apoio, sustentação e suporte da EG e o seu normal funcionamento.
Artigo 5.º — Centros de formação
1 - Os centros de formação da GNR são entidades formadoras com a missão de realizar acções de formação sob a direcção técnico-pedagógica da EG devidamente enquadradas no plano de actividades elaborado pelo Comando da Doutrina e Formação da GNR.
2 - São criados os seguintes centros de formação:
Centro de Formação da Figueira da Foz;
Centro de Formação de Portalegre.
Artigo 6.º — Regulamentação
Compete ao comandante-geral definir a estrutura, as competências e o efectivo dos órgãos, subunidades, serviços e centros de formação criados pela presente portaria.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 22 de Junho de 2009.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).