LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 80/2009 — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de segurança para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.
2 - Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a matéria merece.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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