LegalizePortaria n.º 841-A/2009 — Alteração da portaria n.º 383/2006, de extensão de encargos (SIRCA - ovinos e caprino)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração da portaria n.º 383/2006, de extensão de encargos (SIRCA - ovinos e caprino)
Considerando as atribuições e competências do ex-Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) enunciadas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 76/2003, que adopta as medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no domínio da alimentação animal, nomeadamente as competências para contratar e custear as operações de recolha e transporte de cadáveres de animais mortos recolhidos (SIRCA - ovinos e caprinos - zona Norte), precedido de concurso público, foi celebrado um contrato com o consórcio Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS, S. A., com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007 até 31 de Julho de 2008, com a possibilidade de renovação, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo a respectiva portaria n.º 383/2006, de extensão de encargos, sido publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Fevereiro de 2006.
Considerando que as quantidades e os custos estimados para o referido contrato serão ultrapassados, revela-se necessário efectuar uma alteração dos valores inscritos na mencionada portaria, para o ano de 2009.
Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo único
Fica o IFAP, I. P., autorizado a alterar a repartição dos encargos previstos na portaria n.º 383/2006, de 16 de Fevereiro, relativos ao contrato celebrado com o consórcio Luís Leal & Filhos, S. A., e ITS, S. A., da seguinte forma, a cujo montante acrescerá o IVA à taxa legal em vigor:
2009 - (euro) 260 065.
31 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).