LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 848/2009 — Rectificação do despacho n.º 5784/2009, de 19 de Fevereiro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do despacho n.º 5784/2009, de 19 de Fevereiro
Declaração de rectificação n.º 848/2009
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2009, o despacho (extracto) n.º 5784/2009, contem, no seu número 2., um erro manifesto de escrita que, não afectando a subdelegação para autorização do pagamento de despesas realizadas através desse despacho, urge corrigir de modo a salvaguardar a correcção formal da ratificação que se opera pelo referido número 2. Rectifica-se que onde se lê:
"2 - Ratifico os actos pretéritos que se enquadrem no âmbito definido pelo presente Despacho praticados pelas individualidades nas quais passo a delegar competências para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços."
deve ler-se:
"2 - Ratifico os actos pretéritos que se enquadrem no âmbito definido pelo presente Despacho praticados pelas individualidades nas quais passo a subdelegar competências para autorizar o pagamento de despesas".
12 de Março de 2009. - O Presidente, Carlos Renato de Almeida Matos Ferreira.
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