LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 86/2009 — Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005
Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), aprovadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, constantes da Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 3 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
RESOLUÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO IILP
O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Luanda, na X Reunião Ordinária, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005:
Tendo decidido que o estreitamento das relações entre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e os órgãos da CPLP é condição essencial à prossecução dos objectivos não só daquela instituição mas da própria organização;
Tendo, para esse efeito, atribuído à CPLP a responsabilidade pela aprovação do Orçamento de Funcionamento do IILP, que manterá a sua autonomia científica e administrativa;
Tendo, para este efeito, adoptado uma resolução que introduziu as necessárias alterações aos Estatutos da CPLP:
decide aprovar as alterações aos Estatutos do IILP, conforme o documento em anexo, fazendo simultaneamente as necessárias alterações ao articulado.
Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005.
Pela República de Angola:
João Bernardo Miranda.
Pela República Federativa do Brasil:
Celso Amorim.
Pea República de Cabo Verde:
Victor Borges.
Pela República da Guiné-Bissau:
Soares Sambu.
Pela República de Moçambique:
Alcinda António de Abreu.
Pela República Portuguesa:
Diogo Freitas do Amaral.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Ovídio Pequeno.
Pela República Democrática de Timor-Leste:
Roque Rodrigues.
ESTATUTOS DO IILP
(alterações)
Artigo 1.º — Objecto
1 - O Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) é uma instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia científica, administrativa e patrimonial.
...
3 - Na sua actuação o IILP tomará em consideração as orientações gerais da CPLP, nomeadamente expressas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente.
...
Artigo 3.º — Órgãos
1 - São órgãos do IILP o conselho científico e a direcção executiva.
...
Artigo 4.º — Conselho científico
1 - O conselho científico é constituído por representantes governamentais e ou pelos coordenadores das comissões nacionais de cada um dos Estados membros.
2 - Compete ao conselho científico:
...
[É suprimida a actual alínea b).]
[A actual alínea c) é renomeada, transformando-se em b).]
Apresentar propostas sobre as orientações do IILP;
[A actual alínea e) é renomeada, transformando-se em d).]
Apreciar o relatório, as contas e a proposta do orçamento do IILP;
[A actual alínea g) é renomeada, transformando-se em f).]
[A actual alínea h) é renomeada, transformando-se em g).]
Pronunciar-se sobre as propostas de alteração dos Estatutos que lhe sejam submetidas por um ou mais Estados membros;
[A actual alínea j) é renomeada, transformando-se em i).]
Apreciar qualquer outro assunto de interesse do IILP.
[É suprimida a actual alínea k).]
3 - As deliberações serão adoptadas por consenso.
4 - O conselho científico reúne-se, em princípio, na sede do IILP, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.
5 - O conselho científico pode autorizar a presença de convidados e observadores nas suas reuniões.
Artigo 5.º — Presidente do conselho científico
1 - O presidente do conselho científico é eleito de forma rotativa, para um mandato de dois anos.
2 - No final do primeiro mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de presidente do conselho científico apresentar candidatura, por mais um mandato de dois anos.
...
4 - Compete ao presidente do conselho científico:
Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho científico;
Presidir às reuniões do conselho científico;
Velar pelo cumprimento e execução das deliberações do conselho científico.
Artigo 6.º — Director executivo
1 - O director executivo é eleito pelo Conselho de Ministros, obedecendo ao critério da rotatividade alfabética, para um mandato de dois anos, renovável uma vez.
...
3 - Compete ao director executivo:
Gerir o IILP, chefiar e coordenar os seus serviços de acordo com os planos e programas aprovados pelo conselho científico e as orientações do Presidente;
Propor e apresentar ao conselho científico o plano de actividades, tendo por base os projectos e programas apresentados pelas comissões nacionais dos Estados membros;
...
Submeter ao Comité de Concertação Permanente da CPLP as contas do exercício findo e apresentar a proposta de orçamento para o exercício seguinte acompanhado do respectivo plano de actividades;
Submeter ao conselho científico o relatório de actividades;
[As actuais alíneas e), f) e g) são renomeadas, transformando-se, respectivamente, em f), g) e h).]
...
Artigo 7.º — Comissões nacionais
...
2 - Compete às comissões nacionais:
Apresentar e propor ao conselho científico projectos e programas, que deverão ser integrados no plano de actividades por este aprovado;
...
Assegurar a execução dos projectos e actividades que, de acordo com o Plano aprovado pelo conselho científico, sejam da competência do respectivo Estado membro.
...
Artigo 8.º — Escritórios regionais
1 - O IILP poderá ter escritórios regionais, com funções técnico-científicas e de assessoria, nos Estados membros, devendo a sua criação ser objecto de acordo com a direcção executiva do IILP, à qual ficarão vinculados, estando o tal acordo sujeito a aprovação do Comité de Concertação Permanente. Os custos integrais da sua manutenção e actividades, incluindo a cessão e ou contratação de recursos humanos, serão da responsabilidade do Estado membro anfitrião.
2 - O Estado membro anfitrião poderá indicar os recursos humanos que trabalharão no escritório, desde que custeie a sua participação integralmente, ficando o IILP isento de quaisquer responsabilidades trabalhistas referentes a esta participação.
(Os artigos seguintes são renumerados.)
Artigo 11.º — Alterações
...
2 - O director executivo comunicará aos restantes Estados membros e ao presidente do conselho científico as propostas de alteração referidas no número anterior, que as submeterá ao Comité de Concertação Permanente, para encaminhamento ao Conselho de Ministros, para aprovação.
...
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