LegalizePortaria n.º 860/2009 — Extensão de encargos - remodelação da Direcção de Finanças de Setúbal
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extensão de encargos - remodelação da Direcção de Finanças de Setúbal
Pela portaria de extensão de encargos n.º 729/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008, foi autorizada a Direcção-Geral dos Impostos a promover a execução da empreitada de obras «Remodelação global para reinstalação da Direcção de Finanças de Setúbal».
A referida portaria permitiu que o montante dos encargos estimados, de (euro) 2 200 000,00, se repartisse pelos anos de 2008 (euro) 660 000,00) e de 2009 (euro) 1 540 000,00).
Em virtude de o prazo inicialmente previsto para a tramitação do processo de concurso ter sofrido um atraso e, consequentemente, a publicação do concurso apenas ter ocorrido no ano de 2009, face à necessidade de completar o processo técnico com a introdução de alguns desenhos de coordenação entre especificidades e ainda de explicitações quanto à realização de elementos estruturais em pormenores de maior complexidade, há agora necessidade de proceder ao reajustamento da repartição dos encargos apenas pelos anos de 2009 e de 2010, não implicando esta alteração qualquer acréscimo ao total dos encargos antes referidos, uma vez que o valor da adjudicação é inferior ao valor inicialmente estimado.
Nestes termos e em conformidade com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, que os n.os 1 e 2 da portaria n.º 729/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008, passem a ter a seguinte redacção:
«1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada 'Remodelação da Direcção de Finanças de Setúbal', até ao montante global previsto de (euro) 1 959 574,91, acrescido de IVA à taxa em vigor.
2.º Os encargos resultantes do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA:
2009 - (euro) 587 872,47 (30 %);
2010 - (euro) 1 371 702,44 (70 %).»
1 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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