LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 862/2009 — Rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao edital n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao edital n.º 118/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2009
Para os devidos efeitos se faz saber que, por ter sido publicado com inexactidões, se rectifica o Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância anexo ao Edital n.º 118/2009, publicado no Diário da República n.º 20, 2.ª série, de 29 de Janeiro de 2009.
Assim, no ponto 4.1 do Capítulo VI da Tabela anexa ao Regulamento, por não ter sido publicado o valor da taxa aí prevista, deve ler-se:
"4.1 Instalação de dispositivos de produção de energias alternativas - 25,00"
12 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.
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