Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009 — Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003…

3 - A reunião das Partes deve facilitar o intercâmbio de informações sobre a experiência adquirida com a notificação de transferências por poluente e por resíduo e examinar essa experiência para estudar a possibilidade de convergência entre as duas abordagens, tendo em conta o interesse do público nas informações em conformidade com o artigo 1.º e a eficácia geral dos registos nacionais das emissões e transferências de poluentes.

4 - As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional da Energia Atómica, bem como qualquer Estado ou organização regional de integração económica habilitado, nos termos do disposto no artigo 24.º, a assinar o presente Protocolo mas que não seja Parte no mesmo e qualquer organização intergovernamental competente nos domínios a que se refere o presente Protocolo, podem participar nas sessões da reunião das Partes com o estatuto de observadores. A admissão e a participação dos observadores estarão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela reunião das Partes.

5 - As organizações não governamentais competentes nos domínios a que se refere o presente Protocolo que informem o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa do seu desejo de estar representadas numa sessão da reunião das Partes podem participar com o estatuto de observador, excepto se um terço das Partes nela presentes apresentar objecções. A admissão e a participação dos observadores estão sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pela reunião das Partes.

Artigo 18.º — Direito de voto

1 - Excepto no caso previsto no n.º 2 do presente artigo, cada Parte no presente Protocolo tem direito a um voto.

2 - Nos domínios da sua competência, as organizações regionais de integração económica dispõem, para exercer o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Estas organizações não exercem o seu direito de voto se os seus Estados membros o fizerem e vice-versa.

Artigo 19.º — Anexos

Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência ao presente Protocolo constitui simultaneamente uma referência aos seus anexos.

Artigo 20.º — Alterações

1 - Qualquer Parte pode propor alterações ao presente Protocolo.

2 - As propostas de alteração do presente Protocolo são examinadas numa sessão da reunião das Partes.

3 - Qualquer proposta de alteração do presente Protocolo deve ser apresentada por escrito ao secretariado, que a comunicará, pelo menos seis meses antes da sessão na qual irá ser proposta para adopção, a todas as Partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo Protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.

4 - As Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre qualquer alteração proposta ao Protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços para se atingir consenso sem que se tenha chegado a acordo, as alterações serão adoptadas, como último recurso, por uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão.

5 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por «Partes presentes e votantes» as Partes que estão presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.

6 - Qualquer proposta de alteração do presente Protocolo adoptada nos termos do n.º 4 deve ser comunicada pelo secretariado ao depositário, que a distribuirá a todas as Partes, aos outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham aceite ficar vinculados pelo Protocolo e para os quais este ainda não tenha entrado em vigor e aos signatários.

7 - Uma alteração que não se refira a um anexo deve entrar em vigor para as Partes que a tenham ratificado, aceitado ou aprovado no 90.º dia a contar da data em que o depositário tenha recebido os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de, pelo menos, três quartos das Partes que o eram na altura da adopção. A partir daí, a alteração entrará em vigor para as restantes Partes no 90.º dia a contar do depósito, pela dita Parte, do instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação da alteração.

8 - No caso de uma alteração a um anexo, as Partes que não a aceitem notificarão desse facto, por escrito, o depositário no prazo de 12 meses a contar da data em que este a deu a conhecer. O depositário deve informar sem demora todas as Partes de qualquer eventual notificação recebida. As Partes podem, em qualquer altura, retirar uma notificação prévia de não aceitação e, a partir desse momento, a alteração ao anexo entra em vigor para essas Partes.

9 - Terminado o prazo de 12 meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário, como previsto no n.º 6, a alteração de um anexo entrará em vigor para as Partes que não tenham notificado o depositário nos termos do disposto no n.º 8, na condição de tal notificação não ter sido apresentada por mais de dois terços das Partes que o eram na altura da adopção da alteração.

10 - Caso uma alteração a um anexo esteja directamente relacionada com uma alteração ao presente Protocolo, essa alteração não entrará em vigor antes da entrada em vigor da alteração ao Protocolo.

Artigo 21.º — Secretariado

O Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa exerce as seguintes funções de secretariado para o presente Protocolo:

Artigo 22.º — Avaliação do cumprimento

Na sua 1.ª sessão, a reunião das Partes deve estabelecer, por consenso, procedimentos de cooperação e convénios institucionais de natureza não judicial, não contenciosa e consultiva para avaliar e promover o cumprimento das disposições do presente Protocolo e lidar com os casos de incumprimento. Ao estabelecer esses procedimentos e convénios, a reunião das Partes deve estudar, nomeadamente, a eventual possibilidade de receber informações de membros do público sobre matérias relacionadas com o presente Protocolo.

Artigo 23.º — Resolução de litígios

1 - Em caso de litígio entre duas ou mais Partes quanto à interpretação ou aplicação do presente Protocolo, essas Partes devem procurar uma solução pela via da negociação ou por qualquer outro meio pacífico de resolução de litígios aceitável para as Partes em confronto.

2 - Quando assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo, ou em qualquer outro momento posterior, um Estado pode declarar por escrito ao depositário que, relativamente a um litígio não resolvido nos termos do n.º 1, aceita como obrigatório, relativamente a qualquer Parte que aceite a mesma obrigação, um ou ambos os meios de resolução de litígios a seguir mencionados:

Uma organização regional de integração económica pode fazer uma declaração no mesmo sentido no que diz respeito à arbitragem em conformidade com o procedimento referido na alínea b).

3 - Caso as Partes no litígio tenham aceitado ambos os meios de resolução de litígios referidos no n.º 2, o litígio apenas poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça Internacional, a menos que as Partes no litígio decidam de outro modo.

Artigo 24.º — Assinatura

O presente Protocolo está aberto à assinatura em Kiev (Ucrânia), de 21 a 23 de Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 31 de Dezembro de 2003, por todos os Estados que são membros das Nações Unidas e pelas organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos membros das Nações Unidas para os quais os Estados membros tenham transferido a competência em matérias regidas pelo presente Protocolo, inclusivamente a competência para celebrar tratados relativos a estas matérias.

Artigo 25.º — Depositário

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas exerce as funções de depositário do presente Protocolo.

Artigo 26.º — Ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 - O presente Protocolo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações de integração económica regional signatários referidos no artigo 24.º

2 - O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no artigo 24.º a partir de 1 de Janeiro de 2004.

3 - Qualquer organização regional de integração económica referida no artigo 24.º que se torne Parte no presente Protocolo sem que qualquer dos seus Estados membros o seja fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente Protocolo. No caso de um ou mais Estados membros de tal organização serem Partes no presente Protocolo, a Organização e os seus Estados membros devem definir as respectivas responsabilidades para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo. Em tais casos, a Organização e os seus Estados membros não poderão exercer simultaneamente os direitos que decorrem do presente Protocolo.

4 - Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as organizações regionais de integração económica referidas no artigo 24.º devem declarar o âmbito das competências no que respeita às matérias abrangidas pelo presente Protocolo. Além disso, estas organizações informarão o depositário de qualquer alteração importante no que diz respeito ao âmbito das respectivas competências.

Artigo 27.º — Entrada em vigor

1 - O presente Protocolo entra em vigor no 90.º dia a contar da data de depósito do 16.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não será somado aos depositados pelos Estados membros dessa organização.

3 - Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito do 16.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo entrará em vigor no 90.º dia a contar da data de depósito por esse Estado ou organização do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 28.º — Reservas

Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo.

Artigo 29.º — Retirada

Em qualquer momento após o termo do prazo de três anos a contar da data na qual o presente Protocolo entrou em vigor para uma Parte, essa mesma Parte pode retirar-se do Protocolo por notificação escrita dirigida ao depositário. A retirada produz efeitos no 90.º dia a contar da data de recepção da sua notificação pelo depositário.

Artigo 30.º — Textos que fazem fé

O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, francês e russo fazem igualmente fé, fica depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente Protocolo.

Feito em Kiev em 21 de Maio de 2003.

ANEXO I — Actividades

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/09/17900/0632706354.pdf))

ANEXO II — Poluentes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/09/17900/0632706354.pdf))

ANEXO III — PARTE A

Operações de eliminação («E»)

Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros).

Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos solos).

Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais).

Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais).

Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente).

Descargas para massas de água, excepto mares e oceanos.

Descargas para os mares e ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos.

Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte.

Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo e que resulte em compostos ou misturas finais que são eliminados através de qualquer das operações especificadas nesta parte (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, neutralização, precipitação).

Incineração em terra.

Incineração no mar.

Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina).

Mistura prévia à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.

Reembalagem antes da submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.

Armazenagem transitória com vista à submissão a qualquer das operações especificadas nesta parte.

PARTE B — Operações de valorização («V»)

Utilização como combustível (excepto na incineração directa) ou outros meios de produção de energia.

Recuperação ou regeneração de solventes.

Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes.

Reciclagem ou recuperação de metais e compostos metálicos.

Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas.

Regeneração de ácidos ou bases.

Valorização de componentes utilizados na redução da poluição.

Valorização de componentes de catalisadores.

Refinação ou outras reutilizações de óleos usados.

Tratamento dos solos de que resultam benefícios para a agricultura ou a melhoria ecológica dos mesmos.

Utilização de matérias residuais obtidas através de qualquer das operações especificadas nesta parte.

Intercâmbio de resíduos com vista à sua submissão a qualquer das operações de valorização já especificadas nesta parte.

Colocação em reserva de materiais destinados a qualquer das operações especificadas nesta parte.

ANEXO IV — Arbitragem

1 - No caso de um litígio que irá ser submetido a arbitragem, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do presente Protocolo, a ou as Partes notificarão a ou as outras Partes no litígio, por meios diplomáticos, e o secretariado do objecto da arbitragem e indicarão, nomeadamente, os artigos do presente Protocolo cuja interpretação ou aplicação está em causa. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as Partes no presente Protocolo.

2 - O tribunal arbitral é composto por três membros. Tanto a ou as Partes autoras da acção, como a ou as outras Partes no litígio nomearão um árbitro e os dois árbitros nomeados deste modo designarão de comum acordo o terceiro árbitro, que será o presidente do tribunal arbitral. Este último não deverá ser natural de nenhuma das Partes em litígio nem ter residência habitual no território de nenhuma dessas Partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do assunto a qualquer outro título.

3 - Se, no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro, não tiver sido designado o presidente do tribunal arbitral, o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa procederá, a pedido de qualquer das Partes no litígio, à sua designação dentro de um novo prazo de dois meses.

4 - Se, num prazo de dois meses a contar da recepção da notificação, uma das Partes no litígio não proceder à nomeação de um árbitro, a outra Parte pode informar desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que designará o presidente do tribunal arbitral dentro de um novo prazo de dois meses. Logo após a sua designação, o presidente do tribunal arbitral solicitará à Parte que não nomeou o árbitro que o faça num prazo de dois meses. Se esta Parte não o fizer nesse prazo, o presidente informará desse facto o Secretário Executivo da Comissão Económica para a Europa, que procederá a esta nomeação dentro de um novo prazo de dois meses.

5 - O tribunal arbitral proferirá a sua decisão em conformidade com o direito internacional e com o disposto no presente Protocolo.

6 - Qualquer tribunal arbitral constituído nos termos do disposto no presente anexo estabelecerá o seu próprio regulamento interno.

7 - As decisões do tribunal arbitral relativas quer às questões processuais quer às questões de fundo serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros.

8 - O tribunal pode tomar todas as medidas necessárias para apurar os factos.

9 - As Partes no litígio facilitarão o trabalho do tribunal arbitral e, nomeadamente, utilizando todos os meios ao seu dispor:

10 - As Partes e os árbitros velarão pela protecção da confidencialidade de todas as informações que receberem a título confidencial no decurso do processo de arbitragem.

11 - O tribunal arbitral pode, a pedido de uma das partes, recomendar a aplicação de medidas cautelares.

12 - Se uma das Partes em litígio não comparecer perante o tribunal arbitral ou não apresentar defesa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que prossiga o processo e profira a sua decisão final. O facto de uma Parte não comparecer ou não apresentar defesa não constitui obstáculo à tramitação do processo. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve certificar-se de que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito.

13 - O tribunal arbitral pode apreciar e decidir sobre os pedidos reconvencionais directamente decorrentes do objecto do litígio.

14 - Salvo decisão em contrário do tribunal arbitral justificada pelas circunstâncias particulares do caso, as despesas do tribunal, incluindo os honorários dos árbitros, serão suportadas em partes iguais pelas Partes em litígio. O tribunal manterá um registo de todas as suas despesas e enviará uma relação final das mesmas às Partes.

15 - Qualquer Parte no presente Protocolo que possua um interesse tutelado pela ordem jurídica no objecto do litígio e que possa ser afectada por uma decisão sobre o caso pode intervir no processo, com o acordo do tribunal.

16 - O tribunal arbitral proferirá a sua sentença no prazo de cinco meses a contar da data da sua constituição, a menos que considere necessário prolongar esse prazo por um período que não deverá ser superior a cinco meses.

17 - A sentença do tribunal arbitral será acompanhada de uma declaração apresentando os motivos que a fundamentam. Será definitiva e obrigatória para todas as Partes em litígio. A sentença será comunicada pelo tribunal arbitral às Partes em litígio e ao secretariado. O secretariado enviará as informações recebidas a todas as Partes no presente Protocolo.

18 - Os litígios relativos à interpretação ou à execução da sentença que possam eventualmente surgir entre as Partes serão apresentados por qualquer delas ao tribunal arbitral que proferiu a sentença ou, na impossibilidade de recorrer a esse tribunal, a um outro tribunal constituído para o efeito segundo as mesmas regras que presidiram à constituição do primeiro.