LegalizePortaria n.º 873/2009 — Extingue a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs a zona de caça associativa de Meãs do Campo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 5290-AFN)
de 13 de Agosto
Pela Portaria n.º 775/2003, de 11 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN), situada no município de Montemor-o-Velho, válida até 11 de Agosto de 2009 e transferida a sua gestão para a ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse parte daqueles terrenos.
Assim:
Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º, todos do diploma acima referido, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Velho, no que respeita à concessão da zona de caça associativa, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Meãs do Campo (processo n.º 3290-AFN).
2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à ACPM - Associação de Caçadores e Pescadores de Meãs, com o número de identificação fiscal 505916355 e sede social em Mercado da Junta de Freguesia, 4, 3140-165 Meãs do Campo, a zona de caça associativa de Meãs do Campo (processo n.º 5290-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carapinheira, Meãs do Campo, Montemor-o-Velho e Tentúgal, município de Montemor-o-Velho, com a área de 1560 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
4.º São revogadas as Portarias n.os 775/2003, de 11 de Agosto, e 387/2009, de 9 de Abril.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Julho de 2009.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/08/15600/0527105272.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).